Édito n.º 938/2007
Processo 171/11.13/748
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de Julho de 1936, e alterado pelo Decreto-Lei 446/76, de 5 de Junho, e outros, estará patente na Direcção Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo, sita na Estrada da Portela, Zambujal, Alfragide, 2.º, 2721-858 Amadora, telefone: 214729500, e na Secretaria da Câmara Municipal de Torres Vedras, durante 15 dias, e nas horas de expediente, a contar da publicação deste édito no Diário da República o projecto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, S. A., área de rede de Oeste, a que se refere o processo em epígrafe, para o estabelecimento da modificação da linha mista a 10 kV n.º 2250/R5 (antiga 374/R82), com 299 m, com origem no apoio n.º 1 e término no PT n.º 4630-C, da Junta Autónoma das Estradas, em Quinta das Quartans, freguesias de Santa Maria e São Miguel, concelho de Torres Vedras.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes nesta Direcção Regional ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.
3 de Julho de 2007. - O Director de Serviços, F. Edgar Antão.
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