Decreto 36438, de 29 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
- Fonte: Diário do Governo n.º 173/1947, Série I de 1947-07-29.
- Data: 1947-07-29
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/16271.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1963-06-01 -
Portaria
19882 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Comissão Consultiva e Revisora da Legislação dos Correios, Telégrafos e Telefones do Ultramar
Atribui aos governadores das províncias ultramarinas a faculdade de dispensarem, quando o julgarem conveniente, o cumprimento do disposto no § único do artigo 9.º do Regulamento dos Postos de Amador, aprovado pelo Decreto n.º 36438 e mandado aplicar ao ultramar pela Portaria Ministerial n.º 12715.
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1964-04-06 -
Decreto
45642 -
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Introduz alterações no Regulamento dos Postos de Amador, aprovado pelo Decreto n.º 36438 e modificado pelos Decretos n.os 37714 e 38030.
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1970-07-24 -
Portaria
373/70 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
Manda aplicar ao ultramar, com as adaptações estabelecidas na Portaria n.º 12715 e na presente, várias disposições dos Decretos n.os 36438 e 45642 (Regulamento dos Postos de Amador).
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1983-06-23 -
Decreto Regulamentar
56/83 -
Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Aprova o Regulamento de Amador de Radiocomunicações.
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