Declaração
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, por força do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei 67/88, de 2 de Março:
(ver documento original)
Despachos de 3 de Junho de 1988 e de 28 de Julho de 1988, respectivamente da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado do Orçamento.
12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 12 de Outubro de 1988. - O Director, Marcelino Lourenço.
