Aviso 23190/2007, de 26 de Novembro
Promoção do técnico superior principal Luís Manuel Mota Bastos, no âmbito do direito de acesso na carreira pelo exercício de cargo dirigente
Aviso 23 190/2007
Torna-se público que, por meu despacho de 14 de Novembro corrente, foi o técnico superior de 1.ª classe (jurista) Luís Manuel Mota Bastos promovido à categoria de técnico superior principal, com efeitos a 31 de Julho de 2005, no âmbito do direito de acesso na carreira pelo exercício de cargo dirigente, nos termos do artigo 29.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
15 de Novembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Manuel do Nascimento Martins.
2611065533
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1626768.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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