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Édito 930/2007, de 26 de Novembro

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Sumário

Processo n.º 171/14.15/331 - PC 4501359547

Texto do documento

Édito n.º 930/2007

Processo 171/14.15/331

Faz-se público que, nos termos e para efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de Julho de 1936, e alterado pelo Decreto-Lei 446/76, de 5 de Junho, e outros, estará patente na Direcção Regional de Economia de Lisboa e Vale do Tejo, sita em Estrada da Portela, 2.º, Zambujal, Alfragide, 2721-858 Amadora, telefone n.º 214729500, e na Secretaria da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, durante 15 dias, e nas horas de expediente, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projecto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, S. A. área de rede Vale do Tejo a que se refere o processo em epígrafe, para o estabelecimento da seguinte instalação eléctrica:

Linha aérea a 30 kV, n.º 1415 L3 0415, com 221 m, com origem no apoio n.º 2A da linha para o PT SMG 0024C - Herdade do Mirante e término no PT SMG 0296D; PT SMG 0296D - Rua de Manuel da Lídia, Marinhais, de 100 kVA, freguesia de Marinhais, concelho de Salvaterra de Magos.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes nesta Direcção Regional ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.

3 de Setembro de 2007. - O Director de Serviços, F. Edgar Antão.

2611065486

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1626635.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

    Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1976-06-05 - Decreto-Lei 446/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia

    Dá nova redacção a alguns artigos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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