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Aviso (extracto) n.º 22 997/2007
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, foi autorizada a rescisão do contrato administrativo de provimento solicitado pelo auxiliar de acção educativa Pedro Ricardo dos Santos de Sá Reis, com efeitos a partir de 2 de Abril de 2007.
29 de Outubro de 2007. - O Presidente do Conselho Executivo, Carlos Manuel Mendes Fernandes.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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