Despacho 26791/2007, de 22 de Novembro
Nomeação, em regime de substituição, do licenciado António Ernesto Ferreira Duarte Silva no cargo de director de serviços do Núcleo de Apoio Documental e Informação Jurídica do Tribunal Constitucional
Despacho 26 791/2007
Considerando que a licenciada Nadir Pacheco Palha Bicó cessou, por aposentação, a comissão de serviço que vinha exercendo no cargo de directora de serviços do Núcleo de Apoio Documental e Informação Jurídica do Tribunal Constitucional e revelando-se necessário assegurar o normal funcionamento do serviço, torna-se urgente proceder à nomeação de nova chefia para o referido Núcleo, em regime de substituição.
Ao abrigo do disposto do n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio, em regime de substituição, o assessor principal licenciado António Ernesto Ferreira Duarte Silva, do quadro de pessoal do Tribunal Constitucional, no cargo de director de serviços do Núcleo de Apoio Documental e Informação Jurídica do Tribunal Constitucional, com efeitos a 1 de Novembro de 2007.
O nomeado tem o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
31 de Outubro de 2007. - O Presidente, Rui Manuel Gens de Moura Ramos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1624866.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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