Despacho (extracto) 26677/2007, de 21 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural
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Fonte: Diário da República n.º 224/2007, Série II de 2007-11-21.
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Data:
2007-11-21
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Concessão de licença sem vencimento para exercício de funções em organismo internacional a Carlos Manuel da Costa Pereira Godinho
Despacho (extracto) n.º 26 677/2007
Por despachos de 13 de Abril e de 15 de Outubro de 2007 dos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e dos Negócios Estrangeiros, respectivamente, foi autorizado o gozo da licença sem vencimento para o exercício de funções em organismo internacional, ao abrigo do disposto no artigo 90.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, a Carlos Manuel da Costa Pereira Godinho, técnico superior de 1.ª classe, da carreira de engenheiro, do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral de Protecção das Culturas, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2007. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
29 de Outubro de 2007. - O Director de Serviços, Luís Duarte.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1623669.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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