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Despacho 26649/2007, de 21 de Novembro

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Sumário

Transfere para o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros a técnica superior principal do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais licenciada Maria da Graça Alves Pateira Freitas

Texto do documento

Despacho 26 649/2007

Com a anuência do presidente do conselho directivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana de 7 de Novembro de 2007, é transferida para o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, ao abrigo do artigo 4.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, com efeitos a 1 de Novembro de 2007, a técnica superior principal do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais licenciada Maria da Graça Alves Pateira Freitas. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

14 de Novembro de 2007. - O Secretário-Geral, José Maria Belo de Sousa Rego.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1623639.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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