Despacho 26 648/2007
De acordo com a deliberação tomada pela Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos na sessão realizada em 24 de Outubro de 2007, ao abrigo do disposto no artigo 3.º, n.os 2 e 3, do Regulamento Orgânico desta Comissão, aprovado pela Lei 8/95, de 29 de Março, e considerando o disposto no artigo 6.º, n.os 1, 2 e 5, da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, requisito, com efeitos a partir de 5 de Novembro de 2007, por urgente conveniência de serviço, para desempenhar funções nos Serviços de Apoio da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, o assessor da carreira técnica superior (jurista) do quadro de pessoal do ex-Centro Distrital de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, afecto ao Centro Distrital de Segurança Social de Santarém, licenciado Luís Filipe Ferreira Rodrigues.
29 de Outubro de 2007. - O Presidente, António José Pimpão.
