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Aviso 22654/2007, de 19 de Novembro

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Sumário

Nomeações definitivas dos assistentes administrativos Nuno Velhinho e Fátima Pereira

Texto do documento

Aviso 22 654/2007

Nomeações definitivas

Na sequência de um processo de reclassificação profissional, e para o efeito do disposto no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, se torna público que, pelo meu despacho 58, de 27 de Junho de 2007, nomeei definitivamente os funcionários Maria de Fátima Monteiro da Costa Pereira e Nuno Miguel Velhinho Pereira a desempenharem funções de assistentes administrativos em comissão de serviço extraordinária, conforme disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, e na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Novembro.

As presentes nomeações, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, produzem efeitos à data do início da comissão de serviço extraordinária, ou seja, 1 de Abril de 2005.

6 de Novembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Franco.

2611063528

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1622955.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-09 - Decreto-Lei 218/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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