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Aviso 22 632/2007
Nos termos do disposto no artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, torna-se público que se encontra afixada no placard do átrio da escola a lista de antiguidade do pessoal docente deste Agrupamento reportada a 31 de Agosto de 2007.
O prazo para reclamação é de 30 dias a contar da data deste aviso, nos termos do artigo 96.º do referido decreto-lei.
30 de Outubro de 2007. - A Presidente do Conselho Executivo, Anabela Alves Coelho Grácio.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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