Despacho 26172/2007, de 15 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
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Fonte: Diário da República n.º 220/2007, Série II de 2007-11-15.
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Data:
2007-11-15
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências no comandante operacional da Força Aérea, TGEN/PILAV 001982-J, Alfredo dos Santos Pereira da Cruz
Despacho 26 172/2007
1 - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 51/93, de 26 de Fevereiro (LOFA), delego no comandante operacional da Força Aérea, TGEN/PILAV 001982-J, Alfredo dos Santos Pereira da Cruz, competência para:
a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira do Comando Operacional da Força Aérea;
b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 25 de Julho de 2007, ficando deste modo ratificados todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
15 de Outubro de 2007. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Luís Evangelista Esteves de Araújo, general.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1621999.dre.pdf .
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