Despacho 25 975/2007

Subdelegação de competências no director de Comunicações e Sistemas de Informação

1 - Ao abrigo do n.º 4 do despacho 23 489/2007, de 6 de Junho, do general Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 12 de Outubro de 2007, subdelego no director de Comunicações e Sistemas de Informação, major-general José Artur Paula Quesada Pastor, a competência para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, bem como para praticar todos os demais actos decisórios previstos no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, até ao limite de Euro 49 879,79.

2 - A competência referida no número anterior pode ser subdelegada, no todo ou em parte, no comandante do Regimento de Transmissões.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 4 de Junho de 2007, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo director de Comunicações e Sistemas de Informação que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

19 de Outubro de 2007. - O Comandante Operacional, Artur Neves Pina Monteiro, tenente-general.