José Joaquim Gameiro de Sousa Gomes, presidente da Câmara Municipal de Almeirim, ao abrigo da competência conferida pela alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º e para os efeitos do estatuído no n.º 1 do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna público que, por deliberação da Câmara Municipal de Almeirim, tomada na sua reunião extraordinária de 22 de Outubro de 2007, foi determinado submeter a apreciação pública, ao abrigo do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, o projecto de regulamento de funcionamento, utilização e gestão dos campos de ténis do município de Almeirim.
Assim, e para os devidos efeitos legais, a seguir se publica o projecto de regulamento municipal em apreço.
24 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Joaquim Gameiro de Sousa Gomes.
Projecto de regulamento de funcionamento, utilização e gestão dos campos de ténis do município de Almeirim
Preâmbulo
O funcionamento do complexo de campos de ténis de Almeirim, pela importância que assume na divulgação do ténis nas suas mais variadas vertentes para além da sua utilização com carácter lúdico-recreativo, torna imperiosa a criação e implementação de um conjunto de disposições normativas da sua utilização, aplicáveis a todos os utentes, tendo como objectivo uma correcta gestão e manutenção daquele equipamento municipal de interesse público.
O presente regulamento foi sujeito a audiência dos interessados nos termos do artigo 117.º do Código do Procedimento Administrativo, sendo o mesmo concomitantemente submetido, nos termos do disposto no artigo 118.º do mesmo diploma, a apreciação pública pelo prazo de 30 dias.
Assim, nos termos do disposto nos artigos 112.º, n.º 7, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do preceituado na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º e da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, no âmbito da competência que lhe é conferida pela alínea f) do n.º 2 do mesmo artigo 64.º da referida lei das competências, a Assembleia Municipal de Almeirim, sob proposta da Câmara Municipal, aprova o seguinte regulamento de funcionamento, utilização e gestão dos campos de ténis do município de Almeirim.
CAPÍTULO 1
Da administração, finalidade e funcionamento
Artigo 1.º
1 - O complexo de campos de ténis de Almeirim integra-se no conjunto de instalações desportivas do município de Almeirim e tem como finalidade proporcionar um espaço próprio para a prática do ténis em todas as suas vertentes.
2 - O complexo de campos de ténis é constituído por três campos (dois mais um), com iluminação artificial, uma estrutura de apoio com balneários e respectivas acessibilidades.
3 - A organização e a gestão dos campos de ténis competem à Câmara Municipal de Almeirim.
4 - A organização e gestão deste equipamento desportivo é efectuada por intermédio de um hardware e de software próprio e que substanciam a gestão de todos os seus recursos (humanos, espaciais, temporais, acessos, de segurança, etc.).
Artigo 2.º
1 - O funcionamento e a utilização dos campos de ténis ficam subordinados ao disposto no presente regulamento de funcionamento, utilização e gestão dos campos de ténis do município de Almeirim. Nestes estabelecem-se os direitos e deveres dos utentes das instalações, bem como a forma de execução de todos os serviços respectivos.
2 - Os danos no decurso das actividades importarão sempre na reposição dos bens danificados no seu estado inicial ou no pagamento do valor dos prejuízos causados, no prazo de oito dias.
3 - Os valores dos preços de utilização do complexo de campos de ténis serão actualizados todos os anos. Caso haja lugar à alteração dos valores, os utentes serão previamente informados de tal ocorrência.
4 - Os preços e tarifas em vigor serão aprovados pela Câmara Municipal de Almeirim.
Artigo 3.º
1 - Os horários de abertura e encerramento serão estipulados pela Câmara Municipal de Almeirim.
2 - A Câmara Municipal de Almeirim reserva o direito de alterar o horário normal de funcionamento sempre que se justifique ou ainda interromper ou suspender o funcionamento das instalações, sempre que não existam condições para o seu normal funcionamento.
3 - Nos dias em que se realizarem provas desportivas ou qualquer outra actividade de carácter lúdico-recreativo, será adoptado um horário especial, que será do conhecimento público com a devida antecedência.
Artigo 4.º
O funcionamento dos campos de ténis está dependente de um planeamento para a utilização dos mesmos.
CAPÍTULO 2
Critérios de utilização e admissão dos campos de ténis
Artigo 5.º
1 - É reservado o direito de admissão, obrigando-se os seus frequentadores ao cumprimento do presente Regulamento.
2 - As instalações só podem ser utilizadas pelas entidades ou utentes para tal autorizadas e com pagamento prévio dos respectivos preços e tarifas.
3 - O número máximo de jogadores por campo é de quatro pessoas.
4 - O tempo máximo de reserva permitido aos utentes livres é de duas horas seguidas e por dia, sendo o mínimo de uma hora.
5 - As instalações apenas poderão ser utilizadas pelas entidades/utentes a quem forem cedidas, sendo vedada a sua subconcessão.
6 - A infracção ao disposto no número anterior implica a imediata cessação da cedência das instalações às entidades envolvidas.
Artigo 6.º
1 - A frequência dos campos de ténis poderá ocorrer dentro das modalidades de utilização definidas para este equipamento, a saber:
Utilização livre - pontual;
Utilização integrada na Escola Municipal de Ténis (EMT);
Utilização integrada numa instituição de ensino público ou privada reconhecida pelo Ministério da Educação;
Utilização pontual, integrada numa actividade da Federação Portuguesa de Ténis ou associações regionais de ténis, mediante acordo prévio.
Artigo 7.º
A utilização colectiva das instalações só é permitida nos seguintes casos:
Utilização integrada na EMT;
Utilização integrada numa instituição de ensino público ou privada reconhecida pelo Ministério da Educação;
Utilização integrada numa actividade promovida pela Federação Portuguesa de Ténis ou associações regionais de ténis, pontualmente e mediante acordo prévio.
Artigo 8.º
Marcações e reservas para utilização livre:
O utilizador livre poderá efectuar a reserva das suas horas nos serviços de recepção das piscinas municipais pessoal ou telefonicamente;
A confirmação da reserva será efectuada mediante o pagamento da mesma;
Todos os preços e tarifas deverão ser pagos até ao dia anterior à reserva;
No próprio dia a marcação é efectuada mediante o pagamento da taxa respectiva.
Artigo 9.º
Prioridade na utilização das instalações:
1) Provas oficiais, devidamente autorizadas pela Câmara Municipal de Almeirim;
2) EMT;
3) Instituições de ensino públicas ou privadas reconhecidas pelo Ministério da Educação;
4) Utentes livres:
Em relação aos utentes livres será sempre respeitada a ordem pela qual efectuaram a sua reserva ou marcação.
Não poderão ser efectuadas duas reservas para o mesmo espaço/tempo.
Artigo 10.º
Sempre que a Câmara Municipal de Almeirim decida utilizar as instalações, serão canceladas as reservas, sendo este facto comunicado com a antecedência possível. Os pagamentos efectuados para essas datas serão devidamente devolvidos ou, em caso de acordo com o utente, transferidos para dias posteriores.
CAPÍTULO 3
Da utilização dos campos de ténis
Artigo 11.º
1 - O utilizador livre deverá munir-se do documento comprovativo do pagamento da respectiva taxa de utilização, devendo, caso lhe seja solicitado, prestar prova da sua identidade.
2 - O utilizador livre que por três vezes seguidas ou interpoladas, mesmo tendo pago atempadamente a taxa de utilização do campo, não compareça sem informar previamente pagará a partir da quarta falta, inclusive, uma coima no valor de 50% do valor/hora/campo marcado.
É expressamente proibido:
1) A utilização dos campos de ténis por qualquer utente que não se apresente devidamente equipado, sendo expressamente proibido jogar em tronco nu;
2) O acesso aos campos de ténis por qualquer utente que não apresente calçado apropriado para o piso;
3) O consumo de bebidas alcoólicas;
4) Levar animais para o recinto dos campos de ténis;
5) Fumar no interior dos campos de ténis;
6) Deixar cair pontas de cigarro para o recinto dos campos de ténis;
7) A utilização de equipamentos desportivos que configurem a prática de aulas colectivas ou individuais por parte de outros que não os previstos no artigo 7.º
Artigo 12.º
Aos utentes que não forem autorizados a utilizar os campos de ténis por não envergarem o vestuário próprio para a prática desportiva neste tipo de espaço/piso não será restituída a importância da respectiva taxa.
Artigo 13.º
Os utentes dos campos de ténis são responsáveis pelos prejuízos que causem tanto a terceiros como ao equipamento e nas instalações.
Artigo 14.º
Aspectos gerais de conduta pessoal
1 - Poderá ser impedido o acesso ou a permanência no complexo dos campos de ténis pelo pessoal em serviço:
Caso os utentes, ou os seus acompanhantes, não respeitem o presente regulamento de funcionamento, utilização e gestão dos campos de ténis do município de Almeirim ou não cumpram as instruções do pessoal em serviço;
Que sujem o complexo ou que, por atitudes, gestos ou palavras perturbem o ambiente e se comportem contrariamente às disposições do regulamento de funcionamento, utilização e gestão dos campos de ténis do município de Almeirim.
2 - Qualquer utente ou espectador que seja reincidente no não cumprimento do presente regulamento de funcionamento, utilização e gestão dos campos de ténis do município de Almeirim poderá ser proibido de entrar no complexo de campos de ténis por tempo a determinar pela Câmara Municipal de Almeirim.
Artigo 15.º
As instalações sanitárias dos balneários são reservadas ao uso exclusivo dos utentes, que as devem preservar e manter em bom estado.
Artigo 16.º
O utente deve comunicar imediatamente ao pessoal de serviço qualquer falta que note nas instalações, bem como qualquer degradação existente.
CAPÍTULO 4
Dos balneários
Artigo 17.º
Existem balneários distintos para os utentes do sexo feminino e masculino e neles funcionam também as respectivas instalações sanitárias.
Artigo 18.º
1 - Não é permitida a utilização de balneários ou sanitários destinados a um determinado sexo por pessoas do sexo oposto. Crianças com menos de 7 anos poderão utilizar o balneário do sexo oposto desde que acompanhados de adultos desse sexo.
2 - É excluído do número anterior o apoio a crianças e ou pessoas incapacitadas por parte de funcionários(as) das respectivas instituições/escolas no espaço de tempo para si reservado.
Artigo 19.º
Antes de utilizarem os balneários, os utentes deverão, se assim o pretenderem, munirem-se de um dispositivo de cacifo que lhes será fornecido mediante o pagamento da taxa de aluguer do cacifo.
Artigo 20.º
A Câmara Municipal de Almeirim não se responsabiliza por quaisquer valores deixados quer nos balneários quer nos cacifos.
CAPÍTULO 5
Do pessoal
Artigo 21.º
Ao pessoal de serviço cumprirá:
1) Manter sempre as instalações limpas;
2) Zelar pela conservação das instalações, equipamento e utensílios;
3) Zelar pela segurança dos utentes dos campos de ténis.
Artigo 22.º
Todo o pessoal de serviço deverá:
1) Cumprir e fazer cumprir pelos utentes o presente regulamento de funcionamento, utilização e gestão dos campos de ténis do município de Almeirim, chamando a atenção a estes sempre que seja necessário e com a maior correcção para o cumprimento das disposições regulamentares;
2) Comunicar ao superior hierárquico todas as faltas de que tenha conhecimento;
3) Acatar as ordens e executar todos os trabalhos que lhes forem designados superiormente.
CAPÍTULO 6
Da Escola Municipal de Ténis
Artigo 23.º
1 - Câmara Municipal de Almeirim, para desenvolver e incrementar o ensino do ténis, disporá de uma estrutura denominada Escola Municipal de Ténis.
Artigo 24.º
1 - As aulas da EMT decorrerão entre Setembro e Junho, sendo interrompidas nos feriados nacionais, no feriado municipal, a 24 e a 31 de Dezembro e em situações pontuais onde seja decretada tolerância de ponto pelo Governo ou pela autarquia.
2 - Os utentes que o pretendam podem também frequentar as referidas aulas no mês de Julho, sendo o valor da mensalidade a pagar o previsto e definido na tabela de preços e tarifas da EMT, constantes do anexo I a esse regulamento.
3 - As aulas poderão ser suspensas por motivo de obras de beneficiação dos equipamentos, formação profissional dos técnicos e realização de competições ou encontros interescolas, comprometendo-se a Câmara Municipal de Almeirim a comunicar a suspensão das actividades com setenta e duas horas de antecedência, podendo este período ser reduzido em caso de ocorrências imprevistas.
4 - As aulas poderão ainda ser suspensas por motivos alheios à vontade da Câmara Municipal de Almeirim.
5 - A suspensão das aulas até ao máximo de cinco dias, desde que referentes às situações atrás referidas, ou outras que não forem imputáveis à Câmara Municipal de Almeirim, não confere qualquer dedução nos pagamentos.
6 - Se devido à chuva houver suspensão das aulas até um dia por mês, não confere qualquer dedução nos pagamentos. Se houver suspensão das aulas de mais que um dia por mês devido à chuva, a Câmara Municipal de Almeirim creditará ao aluno o valor das aulas suspensas a partir de um dia.
Artigo 25.º
1 - Poderão inscrever-se na EMT ou nas iniciativas promovidas por esta todos os indivíduos desde que tenham vaga nas classes e nos horários definidos.
2 - Para efectuar a primeira inscrição são necessários os seguintes documentos e tarifas:
Ficha de inscrição;
Uma fotografia (para a base dos dados da Câmara Municipal de Almeirim);
Bilhete de identidade ou cédula pessoal (fotocópia);
Pagamento da(s) mensalidade(s);
Declaração médica que certifique o estado de saúde para a prática do ténis;
Taxa de inscrição (também inclui seguro de acidentes pessoais por época e valor do cartão magnético);
Declaração do utente, onde refere que lhe foi entregue o regulamento de funcionamento, utilização e gestão dos campos de ténis do município de Almeirim e dele tomou conhecimento, bem como do calendário do ano lectivo.
3 - Para os utentes inscritos na época anterior são necessários os seguintes documentos e tarifas:
Ficha de inscrição (se houver alteração de dados pessoais);
Cartão da época anterior;
Taxa de renovação (inclui seguro de acidentes pessoais por época);
Pagamento da(s) mensalidade(s);
Declaração do utente, onde refere que lhe foi entregue o regulamento de funcionamento, utilização e gestão dos campos de ténis do município de Almeirim e que tomou conhecimento do mesmo, bem como do calendário do ano lectivo.
Artigo 26.º
1 - O valor pago na taxa de inscrição ou de renovação também se destina a um seguro que cobre um montante por morte e invalidez permanente e um montante para despesas médicas.
2 - A apólice do seguro encontra-se na secretaria das piscinas municipais onde pode ser consultada. Se o utente estiver no âmbito da EMT, na taxa de inscrição ou de renovação está incluído um seguro específico relacionado com a actividade ou classe do utente, sendo este válido somente nas actividades onde está inserido.
3 - A apólice cobre um ano lectivo/época desportiva.
Artigo 27.º
1 - A mensalidade poderá ter um valor diferente consoante a idade do aluno, número semanal de lições ou vertente em que está inscrito.
2 - A inscrição na EMT é referente a um ano lectivo (de Setembro a Junho), pelo que o pagamento do último mês (Junho) do ano lectivo será pago em fracções nos meses seguintes ao acto de inscrição e coincidentes com o início do ano lectivo. Pelo facto, a reserva de inscrição no ano lectivo seguinte ficará garantida e será efectivada mediante o número de vagas na classe pretendida se for realizada nos meses de Maio ou Junho.
3 - Os alunos que por motivos profissionais se vejam impedidos de frequentar as aulas durante um período de pelo menos um mês deverão solicitar, por escrito, a suspensão temporária da classe onde estão inseridos.
4 - O pagamento da mensalidade por parte do aluno à EMT decorrerá entre o dia 25 do mês anterior e o dia 5 do mês a que respeita o pagamento, podendo este ser efectuado nos serviços de recepção das piscinas municipais no seu horário normal. Para efectuar o pagamento das mensalidades os alunos devem apresentar o cartão de utente. Caso o dia 5 seja um dia em que o complexo se encontre fechado, o ultimo dia de pagamento será o dia útil imediatamente a seguir.
5 - Pelo não cumprimento do pagamento da mensalidade até ao dia 5 do mês ficará o utente sujeito a um agravamento da taxa, a partir desta data, e no valor de 10% sobre o valor da mensalidade.
Se o pagamento da mensalidade não for cumprido até ao dia limite de 20, o aluno poderá ser retirado da classe.
6 - Os alunos que não satisfaçam o pagamento da mensalidade no prazo definido no n.º 4 poderão ficar impossibilitados de frequentar as aulas a partir do dia 5. Esta situação, a verificar-se, não obriga a qualquer reembolso de verbas anteriormente pagas.
7 - Os alunos que tenham desistido da frequência ou tenham sido retirados pela abrangência do n.º 5 das aulas de ténis não poderão voltar a frequentá-las sem novo processo de inscrição (modalidade renovação).
8 - Após o pagamento de qualquer mensalidade ou taxa não é possível, por nenhuma razão, o reembolso de verba.
9 - Caso o aluno não frequente, por qualquer razão, as aulas pagas num determinado mês, não é possível transferir esse pagamento para qualquer dos meses seguintes, salvo por motivos de força maior, mediante a apresentação de um documento formal como prova para ser apreciada pelo presidente da Câmara Municipal de Almeirim. As causas previstas para este procedimento são o internamento hospitalar, intervenções cirúrgicas, gravidez problemática ou outras doenças em que a prática do ténis seja contra-indicada. Caso essa impossibilidade decorra no último mês (Junho) do ano lectivo devido ao n.º 7 deste artigo, e o aluno já anteriormente tenha efectuado o pagamento, conforme o n.º 2 do mesmo artigo, o valor pago ser-lhe-á creditado no cartão.
10 - Os utentes que se inscrevam em mais de uma classe, beneficiam de um desconto de 50% na tarifa mais baixa.
11 - Os utentes que se inscrevam em uma ou mais classes e na Escola Municipal de Natação beneficiam de um desconto de 50% na tarifa mais baixa.
12 - Os utentes podem optar por outra modalidade de pagamento além da mensal:
Anual - desconto de 10%.
Artigo 28.º
Os alunos só farão a entrada nos campos de ténis desde que acompanhados e devidamente autorizados pelo respectivo professor/técnico, processando-se a sua saída da mesma forma (aplicável apenas a alunos menores), assim como só poderão entrar nos balneários quando estiver garantida a presença de um professor/técnico para leccionar essa aula.
Artigo 29.º
Relativamente às orientações técnico-pedagógicas da EMT temos a referir que:
1 - As aulas nos diferentes escalões terão a duração de cinquenta minutos. Exceptuam-se as classes onde o nível técnico e a especificidade própria dessa classe justifiquem outra duração de aula.
2 - Nas classes com objectivos dentro da competição, os alunos poderão ter um maior número de aulas por semana sem contudo ser onerados com valores de preços e tarifas superiores.
3 - Os docentes terão obrigatoriamente formação específica da modalidade reconhecida pela FPT.
Artigo 30.º
Todos os alunos da EMT de Almeirim que pretendam participar em provas oficiais devem fazê-lo através de um clube filiado na Federação Portuguesa de Ténis.
CAPÍTULO 7
Da utilização de serviços da EMT por parte das instituições
Artigo 31.º
1 - Os campos de ténis funcionarão para a aprendizagem, podendo ser utilizados por instituições de ensino de carácter público ou privado devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação, mediante protocolos de utilização com a Câmara Municipal de Almeirim.
2 - As entidades utilizadoras referidas no número anterior poderão alugar horas e espaços dos campos de ténis desde que se encontrem livres e deverão cumprir integralmente o presente regulamento de funcionamento, utilização e gestão dos campos de ténis do município de Almeirim.
3 - A interrupção do funcionamento dos campos de ténis relacionada com o artigo 24.º do regulamento de funcionamento, utilização e gestão dos campos de ténis do município de Almeirim não confere o pagamento de qualquer indemnização por parte da Câmara Municipal de Almeirim às instituições acima referidas.
Artigo 32.º
A Câmara Municipal de Almeirim, não se responsabiliza por acidentes que possam resultar para os participantes nas respectivas aulas de ténis, salvo se o professor/técnico for facultado pela mesma.
Artigo 33.º
Serão celebrados contratos de utilização entre a Câmara Municipal de Almeirim e a instituição com a duração de um ano lectivo. Em casos excepcionais, poderão ser previstos contratos de menor ou maior duração.
Artigo 34.º
Todas as entidades a quem foi cedido material didáctico-pedagógico são responsáveis por qualquer degradação desse material provocada pelos seus utentes.
Artigo 35.º
As entidades estão sujeitas ao regulamento de funcionamento, utilização e gestão dos campos de ténis do município de Almeirim. Qualquer desrespeito pelo regulamento ou pelo protocolo poderão levar à anulação do mesmo.
Artigo 36.º
1 - O preço de aluguer do espaço, horas ou serviços é tabelado conforme as características próprias das entidades.
2 - As instituições que recorrem aos serviços da EMT devem efectuar o pagamento dos preços e tarifas de aluguer, ou de serviços nos serviços de recepção das piscinas municipais, de segunda-feira a sexta-feira, das 9 horas e 30 minutos às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos, por intermédio de cheque endossado à Câmara Municipal de Almeirim, impreterivelmente até ao dia 25 do mês a que respeita o pagamento.
3 - Caso não venha a verificar-se o cumprimento do número anterior a factura será remetida para procedimento administrativo e será vedada a utilização por parte dessa entidade nos meses seguintes até ao cumprimento desse pagamento à Câmara Municipal de Almeirim.
Artigo 37.º
1 - As instituições que recorrem ao aluguer dos campos de ténis devem possuir um seguro de acidentes pessoais específico referente à actividade em que está englobado.
2 - O seguro de acidentes pessoais deve cobrir um montante por morte e invalidez permanente e um montante para despesas médicas.
3 - As características do seguro realizado devem constar no contrato de utilização celebrado entre a Câmara Municipal de Almeirim e a entidade.
CAPÍTULO 8
Disposições gerais
Artigo 38.º
A Câmara Municipal de Almeirim não se responsabiliza por quaisquer objectos desaparecidos ou deteriorados, assim como acidentes ocorridos nas instalações motivados por procedimentos contrários ao estabelecido no presente regulamento de funcionamento, utilização e gestão dos campos de ténis do município de Almeirim.
Artigo 39.º
1 - O não cumprimento do disposto neste regulamento de funcionamento, utilização e gestão dos campos de ténis do município de Almeirim e a prática de actos contrários às leis ou prejudiciais aos outros utentes dará origem à aplicação pelo chefe de serviços das penas de advertência ou da expulsão directa ou indirectamente, conforme a gravidade do caso, sem embargo do recurso à autoridade.
2 - O utente expulso das instalações pode ser impedido de nelas ingressar pelo prazo mínimo de 15 dias. O impedimento definitivo só produzirá efeito após despacho do presidente da Câmara Municipal de Almeirim.
Artigo 40.º
Sobre todos os casos omissos decorrentes da aplicação do presente regulamento de funcionamento, utilização e gestão dos campos de ténis do município de Almeirim deliberará a Câmara Municipal de Almeirim.
Artigo 41.º
Este regulamento entra imediatamente em vigor após a deliberação do órgão autárquico competente para a sua aprovação.
ANEXO I
Preços e tarifas da EMT
... (Em euros)
Escalão etário ... Mensalidade ... Taxa de inscrição ... Seguro ... Cartão ... Seguro acompanhante
Uma vez por semana ... 20 ... 4 ... 7 ... 5 ... -
> 18 anos ... 40 ... 4 ... 7 ... 5 ... -
Miniténis - duas vezes por semana - trinta minutos ... 17,5 ... 4 ... 7 ... 5 ... -
Miniténis - uma vez por semana - cinquenta minutos ... 16 ... 4 ... 7 ... 5 ... -
Uma aula - sessenta minutos ... 15 ... - ... - ... - ... -
Horário livre:
Hora - Euro 3.
50% da mensalidade de Junho é paga no acto da inscrição.
Os restantes 50% serão divididos em oito parcelas iguais a adicionar às mensalidades de Outubro a Maio.
Pacotes de 5 e 10 aulas - Euro 12,5 e Euro 10, respectivamente.
