Despacho (extracto) n.º 25 843/2007

Por meu despacho de 4 de Julho 2007, a João Agostinho Santos Miguel, guarda-nocturno do quadro de vinculação do pessoal não docente do distrito Castelo Branco, foi autorizada a transferência e a nomeação em comissão de serviço extraordinária, por seis meses, mediante reclassificação profissional, na categoria de auxiliar de acção educativa, nível 1, da carreira de auxiliar de acção educativa, índice 142, do quadro distrital de vinculação de Lisboa, nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, e para os efeitos previstos no n.º 3 do mesmo artigo, com efeitos a partir de 1 de Junho. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

10 de Agosto de 2007. - A Subdirectora-Geral, Idalete Gonçalves.