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Portaria 984/2007, de 12 de Novembro

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Sumário

Concessão da medalha de Vasco da Gama ao Doutor Luís Manuel Gomes da Costa Diogo

Texto do documento

Portaria 984/2007

O Doutor Luís Manuel Gomes da Costa Diogo serve a Marinha desde 1989, primeiro como oficial da reserva naval, onde a sua actuação foi publicamente reconhecida como de elevado mérito, depois, a partir de 1994, como consultor jurídico da hoje Direcção-Geral da Autoridade Marítima, conferencista do Instituto Superior Naval de Guerra até 2004 e vogal da Comissão de Direito Marítimo Internacional, tendo as diversas actividades por si desenvolvidas sido marcadas por altíssimo nível profissional e intelectual e sempre norteadas pela prossecução dos superiores interesses da Marinha e do País.

A elevada qualidade da formação jurídica, invulgar capacidade intelectual e profundo conhecimento dos assuntos do direito do mar, a par da extraordinária capacidade para percepcionar os objectivos a alcançar e do rigor metodológico, motivam a que esteja na base da concepção, na totalidade ou quase totalidade, da variada legislação que enforma o actual ordenamento jurídico no âmbito da autoridade marítima, da Polícia Marítima, da pesca, da segurança marítima, do direito comercial marítimo, da náutica de recreio e do direito contra-ordenacional.

Num outro plano, o seu valor como especialista do direito, as suas excepcionais qualidades de rigor, carácter e perspicácia pesaram de forma determinante para que lhe fossem confiadas importantes missões de representação nacional e da Marinha em organismos internacionais, a título individual ou integrando missões ou delegações de Portugal, de que se destacam, entre outras, a International Maritime Organization, o comité no âmbito do Port State Control, a Convenção da UNESCO sobre o Património Cultural Subaquático, a Conferência Internacional sobre Marine Environmental Law, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, os seminários para peritos do Instituto Europeu da Administração Pública e sobre o Mar e Fronteiras, a 9.ª Sessão da Rhodes Academy of Ocean Laws and Policy e o 3.º Regional Seapower Symposium.

O gosto pelos desafios intelectuais e permanente atracção pelo saber e por aprofundar os seus já vastos conhecimentos e cultura marcam igualmente o percurso do Doutor Costa Diogo, de que são exemplo a pós-graduação em Marketing para Directores Executivos pelo Instituto Superior de Gestão, concluída com alta classificação, e a frequência do curso de auditores de defesa nacional, 2002-2003, onde o seu trabalho final de investigação foi seleccionado para publicação. Como investigador, merece particular destaque a vasta obra publicada em livros, monografias e artigos, cuja abrangência temática tem sido do maior interesse para as marinhas de Portugal, como o direito internacional do mar e direito marítimo, o direito internacional e soberania, a geopolítica e as relações internacionais, a teoria geral do direito, o direito administrativo, o direito comercial marítimo, a segurança marítima e a propósito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

O apelo pelo saber e o reconhecimento da importância da sua difusão têm-se traduzido não só numa muito frutuosa actividade como docente na Escola da Autoridade Marítima, actividade que vem desenvolvendo desde 1994 e que tem sido determinante para a prossecução dos objectivos daquela Escola, como também numa relevantíssima acção como conferencista, quer no extinto Instituto Superior Naval de Guerra quer nos mais diversificados fora em que tem divulgado com raro mérito os temas relacionados com o mar, prestigiando Portugal e a Marinha.

Por tudo o que foi dito, é, pois, com enorme satisfação que, nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto 49 052, de 30 de Maio de 1969, em reconhecimento dos relevantes serviços prestados como consultor jurídico, docente, investigador, autor e divulgador de temas de importância fundamental para uma estratégia para o mar, de que têm resultado inestimáveis contributos para a eficiência, desenvolvimento e prestígio da Marinha, concedo ao Doutor Luís Manuel Gomes da Costa Diogo a medalha naval de Vasco da Gama.

17 de Outubro de 2007. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Fernando José Ribeiro de Melo Gomes, almirante.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1620626.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1969-06-11 - Decreto 49052 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

    Cria a medalha naval de Vasco da Gama, destinada a recompensar actos meritórios ou serviços relevantes prestados no mar ou em actividades com ele relacionadas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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