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Aviso 22 031/2007
Nos termos do n.º 1 do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, avisam-se os interessados que o Regulamento Cartão Sénior, aprovado em reunião extraordinária da Assembleia de Freguesia de Agualva do dia 19 de Outubro de 2007, se encontra disponibilizado no site da mesma (www.jf-agualva.pt).
23 de Outubro de 2007. - O Presidente da Assembleia de Freguesia, João Castanho.
2611061517
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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