Aviso 21 998/2007
Plano de Urbanização Eiras/Lagoa - Calçadinha
José Alberto de Freitas Gonçalves, presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz, torna público que a Câmara Municipal deliberou, na reunião de 26 de Setembro de 2007, dar início à elaboração do Plano de Urbanização Eiras/Lagoa - Calçadinha, de acordo com o estipulado pelo n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção do Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro.
A área de intervenção é de 1 358 027 m2 ou de 135,80 ha, com as seguintes confrontações:
Norte Lagoa e Calçadinha/limite norte da freguesia de Santa Cruz;
Nascente - Caminho Velho do Janeiro e Estrada Regional n.º 207;
Sul - Caminho dos Moinhos;
Poente - Ribeiro do Moreno.
Prazos:
a) O prazo global de elaboração do Plano prevê-se de 12 meses a partir da data da publicação no Diário da República e no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira;
b) O prazo para formulação de sugestões e para apresentação de informações é de 30 dias a contar da publicação, nos termos dos artigos 74.º e 77.º, n.º 2, do Decreto-Lei 380/99, na redacção do Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, sem prejuízo das demais publicações previstas na lei;
c) Após a elaboração do Plano, com o acompanhamento da Secretaria Regional do Equipamento Social e Transportes, de harmonia com o Decreto-Lei 380/99 e o Decreto Legislativo Regional 8-A/2001/M, de 20 de Abril, inicia-se o período de discussão pública, através do aviso a publicar nos órgãos referidos na alínea a), pelo prazo referido no artigo 77.º, n.º 4, do aludido decreto-lei;
d) Serão publicados avisos na imprensa regional a informar os interessados da ocorrência dos prazos, quer o das sugestões, quer o da audição pública;
e) No mais, segue-se a lei aplicável.
Participação - nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, decorrerá por um período de 30 dias úteis após publicação um processo de audição ao público durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e pedidos de esclarecimento, bem como solicitarem informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração.
Durante aquele período, os interessados poderão consultar os documentos que fazem parte do início da elaboração do projecto do Plano, devendo dirigir-se à Divisão de Gestão Urbanística.
Os interessados deverão apresentar as suas observações ou sugestões em mão ou por correi, para a Câmara Municipal de Santa Cruz, Praça do Dr. João Abel de Freitas, 9100-157 Santa Cruz.
11 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Alberto de Freitas Gonçalves.
