Desafectação do domínio público para o domínio privado do município
António Luís da Paixão Melo Borges, vice-presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz saber, de acordo com o estipulado na alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º e do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 27 de Setembro de 2007, mediante proposta da Câmara Municipal em sua reunião ordinária de 3 de Setembro de 2007, aprovou a desafectação do domínio público para o domínio privado do município da área de 3526,40m2, sita no Largo de São João, actualmente designado por Largo do Dr. Francisco Luís Tavares, da freguesia de São Sebastião, a confrontar a norte a Rua de São João, a sul a Rua do Dr. Francisco Machado de Faria, a nascente novo arruamento e a poente o Teatro Micaelense e a Rua de António Joaquim Nunes da Silva, devidamente identificada na planta que se anexa.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume e publicado na 2.ª série do Diário da República.
15 de Outubro de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, António Luís da Paixão Melo Borges.
(ver documento original)
