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Aviso 21 962/2007
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 15 de Outubro de 2007, foi concedida, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, a renovação da licença sem vencimento do jardineiro principal Manuel Gerardo Gomes.
26 de Outubro de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Francisco Casimiro.
2611061266
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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