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Aviso 21 945/2007
Por despacho do presidente do Instituto Politécnico de Portalegre de 5 de Outubro de 2007 e com início a partir de 1 de Novembro de 2007, foi autorizada a licença sem vencimento por 90 dias, nos termos do artigo 74.º, n.º 1, do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, à técnica profissional de 2.ª classe Aurélia Maria Garção de Miranda. (Isento de visto prévio do Tribunal de Contas.)
23 de Outubro de 2007. - O Administrador, Joaquim António Belchior Mourato.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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