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Aviso (extracto) 21873/2007, de 8 de Novembro

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Sumário

Requisição da docente Ivone Maria Carlos Patrício Ribeiro

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 21 873/2007

Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho de 10 de Agosto de 2007 do presidente da Câmara, foi autorizada a requisição da docente Ivone Maria Carlos Patrício Ribeiro, 1.º CEB, QZP, da Escola Básica do 1.º Ciclo de Benavente n.º 2, código 244764, ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, diploma que faz a aplicação do primeiro à administração local, com despachos de autorização de 6 de Julho de 2007 do Secretário de Estado da Educação e de 30 de Julho de 2007 do director regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, com efeitos de 1 de Setembro de 2007 a 31 de Agosto de 2008. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

14 de Agosto de 2007. - O Vereador, com competência delegada, Nélson Fernando Nunes Galvão.

2611060922

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1620089.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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