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Despacho 25513/2007, de 8 de Novembro

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Sumário

Requisição do licenciado Marco Azevedo de Carvalho para exercer funções como técnico superior de 2.ª classe

Texto do documento

Despacho 25 513/2007

Por meu despacho de 31 de Agosto de 2007, foi o licenciado Marco Sérgio Azevedo de Carvalho requisitado para desempenhar funções no Tribunal Central Administrativo Norte, pelo período de um ano, prorrogável, de acordo com o disposto nos artigos 55.º do Decreto-Lei 343/99, de 27 de Agosto, e 6.º, n.º 6, da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, e no n.º 3 do despacho do Secretário de Estado da Administração Judiciária de 14 de Janeiro de 2005, com efeitos a 1 de Setembro de 2007. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

31 de Agosto de 2007. - O Presidente, Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1620009.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-08-26 - Decreto-Lei 343/99 - Ministério da Justiça

    Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça.

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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