Despacho 25448/2007, de 8 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna
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Fonte: Diário da República n.º 215/2007, Série II de 2007-11-08.
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Data:
2007-11-08
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Prorrogação da licença sem vencimento do inspector-adjunto principal José Manuel Pinho Martins para exercer funções em organismo internacional
Despacho 25 448/2007
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º e do n.º 1 do artigo 90.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, é prorrogada a licença sem vencimento do inspector-adjunto principal José Manuel Pinho Martins para continuação do desempenho de funções em organismo internacional - Organização Internacional para as Migrações (OIM) em Timor-Leste até ao final do respectivo projecto, nos termos do contrato com a referida Organização.
O presente despacho produz efeitos desde 23 de Setembro de 2007.
18 de Outubro de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel dos Santos de Magalhães. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, João Titterington Gomes Cravinho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1619813.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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