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Aviso 21759/2007, de 7 de Novembro

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Sumário

Reclassificação profissional e nomeação definitiva da Dr.ª Maria Dulce Pereira Mendes Guanilho na carreira técnica de gestão estratégica, categoria de assessor, no quadro de pessoal dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Portalegre

Texto do documento

Aviso 21 759/2007

Para os devidos efeitos se torna público que, decorrido o período probatório invocado para efeitos de reclassificação no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, e após confirmação da situação laboral prevista no n.º 3 do sobredito artigo 6.º, o conselho de administração, por deliberação tomada em reunião de 15 do corrente, procedeu à reclassificação profissional e nomeação definitiva da Dr.ª Maria Dulce Pereira Mendes Guanilho na carreira técnica superior de gestão estratégica, categoria de assessor, do quadro de pessoal destes Serviços Municipalizados, de acordo com as disposições legais contidas no supra Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro.

Mais se informa que a candidata dispõe de 20 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República para proceder à aceitação da respectiva nomeação, de acordo com o previsto no artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)

18 de Outubro de 2007. - O Presidente do Conselho de Administração, António Fernando Ceia Biscainho.

2611060807

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1619791.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-09 - Decreto-Lei 218/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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