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Aviso 127/2003, de 8 de Abril

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Sumário

Torna público ter, em 20 de Fevereiro de 2002, o Governo da Guiné Equatorial apresentado uma reserva em virtude do artigo 298º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay em 10 de Dezembro de 1982.

Texto do documento

Aviso 127/2003
Por ordem superior se torna público que, em 20 de Fevereiro de 2002, o Governo da Guiné Equatorial apresentou uma reserva em virtude do artigo 298.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay em 10 de Dezembro de 1982, referindo:

"O Governo da República Equatorial da Guiné formula pelo presente instrumento uma reserva conforme o parágrafo 1 do artigo 298.º da Convenção declarando que não reconhece como obrigatórios de pleno direito os procedimentos previstos na secção 2 do capítulo XV da Convenção no que respeita a categorias de diferendos evocados na alínea a) do parágrafo 1 do artigo 298.»

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97 e publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 238, de 14 de Outubro de 1997, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 3 de Novembro de 1997, conforme o Aviso 81/98, e tendo a Convenção entrado em vigor para Portugal em 3 de Dezembro de 1997.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 20 de Fevereiro de 2003. - A Directora dos Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Graça Gonçalves Pereira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/161977.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-04-21 - Aviso 81/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas de 24 de Fevereiro de 1998, Portugal depositado, em 3 de Novembro de 1997, o instrumento de ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, adoptada em Montego Bay (Jamaica) em 10 de Dezembro de 1982, e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 28 de Julho de 1994. Publica a lista das Partes na Convenção e no Acordo à data da vinculação de Portugal (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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