Aviso 21735/2007, de 7 de Novembro
Nomeação da funcionária Olga Gago
Aviso 21 735/2007
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente da Câmara de 17 de Outubro de 2007, a licenciada Olga Isabel Pereira Gago, estagiária da carreira técnica superior (línguas e literaturas modernas), em regime de contrato administrativo de provimento, é nomeada definitivamente técnica superior de 2.ª classe (línguas e literaturas modernas), na sequência de concurso e com dispensa de frequência de estágio, nos termos dos acórdãos n.os 9/94, de 18 de Janeiro, e 100/98, de 5 de Maio, do Tribunal de Contas.
A nomeada deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. (Não carece de fiscalização prévia, nos termos do artigo 46.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
24 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, António Paulo Jacinto Eusébio.
2611060696
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1619761.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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