Despacho 25 388/2007

Delegação de competências no director de Comunicações e Sistemas de Informação do Comando Operacional

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 9.º da Lei Orgânica do Exército, aprovada pelo Decreto-Lei 61/2006, de 21 de Março, e considerando a existência de vacatura no cargo de comandante operacional, delego no director de Comunicações e Sistemas de Informação do Comando Operacional, major-general José Artur Paula Quesada Pastor, a competência para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços, bem como para praticar os demais actos decisórios previstos no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, até ao limite de Euro 12 500, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º daquele diploma, conjugado com o artigo 4.º, n.º 5, da Lei Orgânica do Exército.

2 - As competências referidas no número anterior podem ser subdelegadas, no todo ou em parte, no comandante do Regimento de Transmissões.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 18 de Dezembro de 2006 e caduca na data da tomada de posse do titular do cargo de comandante operacional, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo director de Comunicações e Sistemas de Informação do Comando Operacional que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

17 de Maio de 2007. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, José Luís Pinto Ramalho, general.