Aviso 21 574/2007
Loteamento - Expedição de alvará
André Martins, vereador da Câmara Municipal de Setúbal, faço público que, no uso de competência conferida pelo artigo 94.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, delegada pela presidente da mesma Câmara, e nos termos do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, foi expedido o alvará 7/2007, a favor de Quinta Nossa Senhora da Arrábida - Turismo Rural, Lda., contribuinte fiscal n.º 504163817, com sede na Quinta da Matela, 9, Pinheiros, em Azeitão, a quem, por deliberação desta Câmara Municipal em sua reunião ordinária realizada em 22 de Setembro de 2004, foi concedido o licenciamento do loteamento do prédio rústico situado em Casais da Serra, da freguesia de São Lourenço, deste concelho, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Setúbal sob o n.º 01663/010390 e inscrito na respectiva matriz rústica sob o artigo 28 da secção H da referida freguesia, confrontando do norte com Maria Luísa de Sousa e Holstein Beck Arriaga e Cunha, Domingos Lourenço e estrada camarária; do sul com herdeiros de Domingos de Sousa e Holstein Beck; do nascente com estrada nacional de Azeitão-Arrábida e do poente com herdeiros de Domingos de Sousa e Holstein Beck, com a área total de 203 000 m2.
O prédio objecto da operação, segundo o Plano Director Municipal de Setúbal, encontra-se inserido em espaço urbanizável de baixa densidade H1 e em espaço cultural e natural.
A área a lotear é de 3033 m2 e corresponde à 1.ª classificação, ficando a restante como parcela remanescente.
É autorizada a constituição de quatro lotes de terreno, numerados de um a quatro.
As obras de urbanização, a executar na área do loteamento, foram licenciadas por esta Câmara Municipal, por deliberação tomada em sua reunião ordinária realizada em 15 de Fevereiro de 2006, incorporando o acto a aprovação dos respectivos projectos.
Destinada a assegurar a boa e regular execução das obras de urbanização, foi fixada uma caução no valor de Euro 75 861,67, a qual foi prestada mediante hipoteca a favor do município, conforme escritura outorgada no notariado privativo desta Câmara Municipal em 24 de Setembro de 2007, sobre os lotes as seguir identificados, aos quais foi atribuído o valor de Euro 120 160:
Lote 2, com a área de 638,5 m2, confrontando do norte com área a ceder ao município para arruamentos, do sul com área remanescente do prédio, do nascente com lote 3 e do poente com lote 1 - atribui-se-lhe o valor de Euro 60 000;
Lote 3, com a área de 643 m2, confrontando do norte com área a ceder ao município para arruamentos, do sul com área remanescente do prédio, do nascente com lote 4 e do poente com lote 2 - atribui-se-lhe o valor de Euro 60 160 .
O prazo para conclusão das obras de urbanização foi fixado em seis meses, contados a partir da data do registo deste alvará nos serviços municipais.
A planta síntese do loteamento aprovada e as demais prescrições do alvará estão patentes no respectivo processo, podendo ser consultado no Departamento de Urbanismo todos os dias úteis no horário normal de expediente na Divisão Técnico-Administrativa/Secção de Arquivo Administrativo, na Rua de Acácio Barradas, em Setúbal.
Para constar se publica o presente aviso num jornal de âmbito local e vai ser afixado edital de idêntico teor nos Paços do município e na sede da Junta de Freguesia de São Lourenço.
17 de Outubro de 2007. - O Vereador, com competência delegada na Área do Urbanismo, André Martins.
2611059702
