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Aviso 21 569/2007
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 26 de Junho de 2007, na sequência de consulta prévia, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e de acordo com a deliberação da Câmara Municipal em reunião ordinária de 18 de Outubro do corrente ano, foi adjudicada a elaboração do Plano de Pormenor e Salvaguarda da Vila de Santa Cruz da Graciosa.
19 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Ramos de Aguiar.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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