António Luís Monteiro Ruas, presidente da Câmara Municipal de Pinhel, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Assembleia Municipal, em sessão ordinária de 25 de Setembro de 2007, após ao decurso da fase de apreciação pública, deliberou aprovar o Regulamento de Apoio à Recuperação de Habitações Degradadas de Pessoas Carenciadas do Concelho de Pinhel.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a publicação do presente edital no Diário da República.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de costume.
8 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, António Luís Monteiro Ruas.
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