Aviso 21 233/2007
Discussão pública
Guilherme Manuel Lopes Pinto, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 68.º, n.º 1, alínea v), do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo 33.º, conjugado o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo alvará 662/96, passado em nome de José Mário Torres Cordeiro e outros, respeitante ao terreno localizado no lugar de Sendim, na Rua de José Rodrigues, na freguesia de Guifões.
Mais torna público que a referida alteração foi requerida por Miguel Mendonça Gomes para o lote 7, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.º 00828/150197 e consta do seguinte:
Previsão de vão de telhado com 49 m2;
Redução da área de implantação de 98 m2 para 89 m2, num total de 9 m2;
Aumento da área de construção de 196 m2 para 227 m2, num total de 31 m2.
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
A presente discussão pública foi emitida de acordo com a informação técnica de 3 de Julho de 2007.
18 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.
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