Aviso 21 232/2007
Discussão pública
Guilherme Manuel Lopes Pinto, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 68.º, n.º 1, alínea v), do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo 33.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo alvará 736/99, passado em nome de Sociedade Manuel Silva & José Soares, Lda., respeitante ao terreno sito à Rua das Areias (urbanização Cabo do Mundo), na freguesia de Perafita, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.º 02015/100299.
Mais torna público que a referida alteração foi requerida por Sociedade Manuel Silva & José Soares, Lda., para o lote 6 e consta do seguinte:
Aumento da área da cave de 666,50 m2 para 678,60 m2 ;
Aumento da área do rés-do-chão de 452,20 m2 para 479,74 m2;
Aumento da área do 1.º andar de 404,70 m2 para 422,42 m2;
Aumento da área do 2.º andar de 451,50 m2 para 460,89 m2;
Diminuição da área do 3.º andar de 343,10 m2 para 326,09 m2.
Consiste assim o aumento da área de construção em 49,64 m2.
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal Matosinhos dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
6 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.
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