Aviso 21196/2007, de 31 de Outubro
Nomeação do arquitecto Joaquim José Brites de Oliveira Coelho
Aviso 21 196/2007
Torna-se público que, por despacho da presidente da Câmara Municipal de Ansião de 12 de Outubro de 2007, foi nomeado para o lugar de arquitecto, 2.ª classe, o estagiário Joaquim José Brites de Oliveira Coelho, dispensado da realização do estágio de acordo com o acórdão 100/98-05 MAI-1.ª S/SS, do Tribunal de Contas.
O provimento é feito na sequência de concurso externo, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série (parte especial), n.º 233, de 5 de Dezembro de 2006.
Deverá tomar posse no prazo de 20 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. (Processo não sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, de acordo com o estipulado no n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
15 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, Fernando Ribeiro Marques.
2611058686
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1618551.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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