Aviso 21134/2007, de 30 de Outubro
Celebração de contrato a termo certo com a técnica superior de línguas e literaturas modernas Berta Catarina Esteves Oliveira Azevedo
Aviso 21 134/2007
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente da Câmara de 27 de Agosto de 2007, foi celebrado, nos termos do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, regulamentada pela Lei 35/2004, de 29 de Julho, aplicada à administração local pela Lei 23/2004, de 22 de Junho, contrato de trabalho a termo certo com Berta Catarina Esteves Oliveira Azevedo, candidata classificada em 1.º lugar na oferta pública de emprego, com vista à contratação de um técnico superior de línguas e literaturas modernas.
O contrato será válido por um ano, eventualmente renovável, e teve início a 15 de Outubro de 2007. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
15 de Outubro de 2007. - A Directora do Departamento de Recursos Humanos, por delegação de competências, Rosária Maria Soares Murça.
2611058232
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1618288.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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2004-07-29 -
Lei
35/2004 -
Assembleia da República
Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.
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