Aviso 21 107/2007
Augusto Fernando Andrade, presidente da Câmara Municipal de Aguiar da Beira, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que, por deliberações da Câmara Municipal de Aguiar da Beira, na sua reunião ordinária de 16 de Agosto de 2007, e da Assembleia Municipal de 7 de Setembro de 2007, foi aprovada a taxa municipal pela emissão de certificado de registo de cidadãos da União Europeia, fixada pela Portaria 1637/2006, de 27 de Setembro, a que se referem os artigos 14.º e 29.º da Lei 37/2006, de 9 de Agosto, que a seguir se refere:
Emissão de certificado de registo de cidadão da União Europeia - Euro 3,50;
Emissão de segundas vias dos referidos documentos - Euro 3,75.
2 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, Augusto Fernando Andrade.
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