Aviso 21 067/2007
Procedimento concursal para provimento do cargo de chefe de divisão de Apoio Jurídico da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT)
1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, faz-se público que, conforme meu despacho de 29 de Junho de 2007, vai ser publicitada, na bolsa de emprego público, a abertura de procedimento concursal para provimento do cargo de chefe de divisão de Apoio Jurídico da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, previsto nos termos conjugados da alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria 590/2007, de 10 de Maio, e dos n.os 1, 2.4, alínea b), e 3.4.2, todos do anexo constante do despacho 12 166/2007, que aprovou a estrutura flexível da CCDRLVT e que se encontra publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 19 de Junho de 2007.
2 - A indicação dos respectivos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, dos métodos de selecção e da composição do júri constará da publicitação na bolsa de emprego público (BEP), que se efectuará até ao 3.º dia útil após a data da publicação do presente aviso.
15 de Outubro de 2007. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, António Fonseca Ferreira.