Aviso 21038/2007, de 29 de Outubro
Renovação do contrato de trabalho a termo resolutivo certo com Gonçalo Manuel da Costa Miranda, com a categoria de auxiliar administrativo
Aviso 21 038/2007
Para os efeitos previstos no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que esta Câmara Municipal renovou o contrato de trabalho a termo resolutivo certo, celebrado ao abrigo dos artigos 73.º, 74.º e 78.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, conjugado com o artigo 29.º do Decreto-Lei 247/89, de 5 de Agosto, e ainda com o n.º 2 do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, pelo período de três anos, com Gonçalo Manuel da Costa Miranda, com a categoria de auxiliar administrativo, com vencimento correspondente ao escalão 1, índice 128, da tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da administração pública central e local, com efeitos ao dia 10 de Outubro do corrente ano.
10 de Outubro de 2007. - A Vereadora da Área de Recursos Humanos, Mafalda Silva Rego.
2611057679
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1618050.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-08-05 -
Decreto-Lei
247/89 -
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Aprova o regime de apoio técnico e financeiro a programas de reabilitação profissional de pessoas deficientes.
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
-
2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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