Aviso 21 001/2007
Reclassificação
Para os devidos e legais efeitos, torna-se público que, por meu despacho datado de 24 de Agosto de 2007, reclassifiquei o funcionário José Pedro Fernandes Chainho, com a categoria de cantoneiro de vias, escalão 1, índice 137, para condutor de máquinas pesadas e veículos especiais, efectuando-se a remuneração pelo escalão 1, índice 155, a que corresponde o vencimento de Euro 506,46.
A referida reclassificação é efectuada ao abrigo da alínea e) do artigo 4.º e do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, conjugado com a alínea e) do artigo 2.º, e do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro.
Nos termos do n.º 3 do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foi efectuado o procedimento concursal para selecção de pessoal em situação de mobilidade especial em 19 de Setembro de 2007 na BEP, verificando-se a inexistência de candidaturas.
Mais se torna público que o referido nomeado deverá comparecer para assinar o termo de posse no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
17 Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, Carlos Beato.
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