Aviso 20 963/2007
Para os devidos e legais efeitos se torna público que, por meu despacho de 8 de Outubro de 2007, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e de acordo com o Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, que adaptou e aplicou à administração local o Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, foi reclassificada, com efeitos reportados a 1 de Outubro de 2007, a funcionária Rosa Maria Lourenço Maurício com a categoria de técnico superior de biblioteca e documentação de 2.ª classe, após ter estado seis meses em comissão de serviço extraordinária. (Processo isento de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas.)
8 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, Atílio dos Santos Nunes.
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