Despacho 24 771/2007
Ao abrigo do disposto nos artigos 36.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 447/91, de 18 de Novembro, e ainda da faculdade que me é conferida pelo despacho 9970/2007, do secretário-geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 20 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 30 de Maio de 2007, subdelego na directora de serviços de Arquivos e Documentação, licenciada Maria Margarida Correia Branco, a competência para assinar o expediente ou correspondência necessária à instrução de processos subsequentes à emissão de despacho referente à Direcção de Serviços de Arquivos e Documentação, com excepção da que for dirigida a chefes dos gabinetes de membros do Governo, a presidentes de institutos públicos, a presidentes de câmaras, a directores-gerais e a subdirectores-gerais ou equiparados.
15 de Outubro de 2007. - A Secretária-Geral-Adjunta, Ana Bernardo.
