Aviso 20860/2007, de 26 de Outubro
Renovação da comissão de serviço do chefe de divisão de Educação, Desporto e Cultura Dr. Mário Pereira Catarino
Aviso 20 860/2007
Renovação de nomeação em comissão de serviço
Para os devidos efeitos, faz-se público que, por meu despacho de 6 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 23.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o n.º 1 do artigo 9.º-B do Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, se procedeu à renovação de nomeação, em comissão de serviço (com efeitos a 2 de Novembro do corrente ano), do Dr. Mário Pereira Catarino no cargo de chefe de divisão de Educação, Desporto e Cultura.
18 de Setembro de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Vítor Manuel de Jesus Frazão.
2611057063
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1617605.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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