Aviso 20 836/2007
Duarte Manuel Bettencourt da Silveira, presidente do município de Calheta de São Jorge, torna público que, para os devidos efeitos e no âmbito dos poderes que lhe foram legalmente conferidos e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi reconvertido, com dispensa da comissão de serviço extraordinária prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, que adapta o Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, e por meu despacho 17, de 25 do corrente, o funcionário Paulo Alexandre da Silva Bettencourt, auxiliar administrativo, escalão 1, índice 128, para assistente administrativo, escalão 1, índice 199.
Existe disponibilidade orçamental, sendo a verba cativa.
Deverá o funcionário aceitar o lugar no prazo de 20 dias a contar da data da publicação no Diário da República do presente aviso.
8 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, Duarte Manuel Bettencourt da Silveira.
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