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Aviso 20836/2007, de 26 de Outubro

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Sumário

Nomeação do funcionário Paulo Alexandre da Silva Bettencourt, convertido em assistente administrativo

Texto do documento

Aviso 20 836/2007

Duarte Manuel Bettencourt da Silveira, presidente do município de Calheta de São Jorge, torna público que, para os devidos efeitos e no âmbito dos poderes que lhe foram legalmente conferidos e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi reconvertido, com dispensa da comissão de serviço extraordinária prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, que adapta o Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, e por meu despacho 17, de 25 do corrente, o funcionário Paulo Alexandre da Silva Bettencourt, auxiliar administrativo, escalão 1, índice 128, para assistente administrativo, escalão 1, índice 199.

Existe disponibilidade orçamental, sendo a verba cativa.

Deverá o funcionário aceitar o lugar no prazo de 20 dias a contar da data da publicação no Diário da República do presente aviso.

8 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, Duarte Manuel Bettencourt da Silveira.

2611057083

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1617580.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-09 - Decreto-Lei 218/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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