Despacho 24 640/2007
Considerando que se encontra vago o cargo de director de serviços da Regulamentação Colectiva e Organizações do Trabalho, criada pela Portaria 633/2007, de 30 de Maio, que regula a estrutura nuclear da Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, bem como as competências das suas unidades orgânicas;
Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, permite que os cargos dirigentes sejam exercidos em regime de substituição no caso de vacatura do lugar:
Nomeio, em regime de substituição, ao abrigo do n.º 8 do artigo 21.º e do n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, director de serviços da Regulamentação Colectiva e Organizações do Trabalho da Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho o licenciado José António Landeiro Alves Luís, do quadro de pessoal da mesma Direcção-Geral, o qual possui todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo.
A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2007.
31 de Agosto de 2007. - O Director-Geral, Fernando Ribeiro Lopes.
Currículo académico e profissional
Identificação - José António Landeiro Alves Luís.
Data de nascimento - 22 de Fevereiro de 1950.
Habilitações académicas - licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1976.
Categoria - assessor principal do quadro da Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho.
Experiência profissional:
Ingressou na Administração Pública em 19 de Outubro de 1968, tendo exercido funções na Repartição de Finanças de Santarém, na Caixa de Previdência e Abono de Família do Distrito de Santarém e na Caixa Nacional de Pensões;
Desde Fevereiro de 1973 prossegue a sua actividade profissional na área das relações e condições de trabalho, tendo exercido funções na Divisão de Contratação Colectiva, da Direcção-Geral do Trabalho e Corporações, e na Inspecção-Geral do Trabalho;
Foi nomeado técnico superior de 2.ª classe do quadro da Direcção-Geral do Trabalho em 28 de Março de 1978, passando a exercer funções técnico-jurídicas na Divisão de Regulamentação Colectiva a partir de 16 de Julho de 1978;
De entre a actividade desenvolvida, destaca-se a coordenação de diversas comissões técnicas tripartidas encarregadas dos estudos preparatórios da emissão de portarias de regulamentação do trabalho, cabendo-lhe, também, a redacção dos respectivos relatórios e a elaboração dos projectos de diploma e a coordenação de grupos de trabalho interministeriais, nomeadamente para estudo do regime especial de trabalho para as mães trabalhadoras e para o estudo da actividade de fabricação de tapetes de Arraiolos, nas suas vertentes de actividade artesanal/trabalho no domicílio/trabalho subordinado. Participou, como conselheiro técnico, na 12.ª Reunião da Comissão Técnica Tripartida da OIT para a indústria têxtil (1991). Desde 1994 coordena a informatização da Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, tendo organizado o concurso público para elaboração do software das bases de dados de gestão dos processos, das organizações do trabalho e da regulamentação colectiva, promovendo as actualizações posteriores e respectiva implementação e ministrando formação aos funcionários dos diversos serviços na utilização das mesmas bases de dados. Em 20 de Março de 2001, por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade e após concurso, foi nomeado, em comissão de serviço, chefe de divisão da Regulamentação Colectiva e Organizações do Trabalho.
Formação profissional - frequentou várias acções de formação, nomeadamente no âmbito do Código do Trabalho e do procedimento e contencioso administrativo.
