Aviso 20745/2007, de 25 de Outubro
Licença sem vencimento até 90 dias de Maria João Calado
Aviso 20 745/2007
Licença sem vencimento
Torno público que, por meu despacho de 9 de Outubro de 2007, foi autorizado o pedido de licença sem vencimento até 90 dias, nos termos do artigo 74.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com a redacção dada pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, requerida pela fiscal de obras desta autarquia Maria João Roberto Godinho Calado, a iniciar em 15 de Outubro de 2007.
11 de Outubro de 2007. - A Presidente da Câmara, Maria Gabriela Pereira Menino Tsukamoto.
2611056853
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1617236.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
-
1999-08-11 -
Lei
117/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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