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Aviso 20 729/2007
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 28 de Setembro de 2007, foi deferido o pedido de licença sem vencimento por um ano, ao abrigo do artigo 76.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, do serralheiro mecânico principal José Antunes Fernandes, com efeitos a partir de 12 de Outubro de 2007, inclusive.
10 de Outubro de 2007. - O Vereador dos Recursos Humanos, com delegação de assinatura, Pedro Caldeira Santos.
2611056459
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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