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Despacho (extracto) 24566/2007, de 25 de Outubro

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Sumário

Transferência da assessora principal Maria da Conceição Albuquerque Cardoso Reis Ventura para o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas - sede

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 24 566/2007

Por despacho do conselheiro Presidente do Tribunal de Contas de 9 de Outubro de 2007, Maria da Conceição Albuquerque Cardoso Reis Ventura, assessora principal do quadro de pessoal da ex-Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Inovação, foi transferida, na mesma categoria, para o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas - sede, nos termos do n.º 6 do artigo 45.º do Decreto-Lei 440/99, de 2 de Novembro, conjugado com o artigo 4.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro.

11 de Outubro de 2007. - A Subdirectora-Geral, Helena Abreu Lopes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1617125.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-11-02 - Decreto-Lei 440/99 - Ministério das Finanças

    Aprova o estatuto dos serviços de apoio do Tribunal de Contas.

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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