Despacho 24 529/2007

Subdelegação de competências no director de Finanças da Força Aérea, interino

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do despacho do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de Janeiro de 2007, sob o n.º 1063/2007, subdelego no director de Finanças da Força Aérea (DFFA), interino, COR/ADMAER 018504-D, Fausto Reduto Paula, a competência para autorizar as seguintes despesas:

a) Com locação e aquisição de bens e serviços, até ao montante de Euro 150 000, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;

b) Com empreitadas de obras públicas, até ao montante de Euro 150 000, de acordo com o previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;

c) Relativos à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até ao montante de Euro 125 000, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Outubro de 2007, ficando deste modo ratificados todos os actos entretanto praticados director de Finanças da Força Aérea, interino, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

3 de Outubro de 2007. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Luís Evangelista Esteves de Araújo, general.