Aviso 20572/2007, de 24 de Outubro
Licença de longa duração da assistente administrativa Sónia Maria Roque Faria Brandão
Aviso 20 572/2007
António Manuel Oliveira Rodrigues, presidente da Câmara Municipal de Torres Novas, faz público que, por despacho de 18 de Setembro do corrente ano, foi autorizada licença sem vencimento de longa duração à assistente administrativa Sónia Maria Roque Faria Brandão, nos termos do artigo 78.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com a alteração introduzida pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, a partir de 27 de Setembro de 2007, inclusive. (Isento do visto do Tribunal Contas.)
27 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, António Manuel Oliveira Rodrigues.
2611056151
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1616881.dre.pdf .
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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1999-08-11 -
Lei
117/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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